Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 12 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Resolução nº 12 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
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Matéria
Projeto de Resolução nº 12 de 2026
"Cria a função gratificada de fiscal de contrato para atender a Lei Federal nº 14.133/2021, e da outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação