Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 11 de 2026 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PARECER PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 11 de 2026

"Parecer das Comissões Permanentes a respeito do Projeto de Lei nº 011/2026."

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