Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Executivo nº 1417 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Executivo nº 1417 de 2026 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
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Projeto de Lei - Executivo nº 1417 de 2026
"PROJETO DE LEI 1.417/26, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 - "Altera 0 disposto no Art. da Lei Municipal n g 939/2017, e dá outras providências. "
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