Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Executivo nº 1393 de 2026 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Executivo nº 1393 de 2026 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 1393 de 2026
“Fica Autorizado a abertura de crédito adicional de natureza Especial por Excesso de Arrecadação através de Termo de Compromisso Transferegov.br nº 039777/2025/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA que entre si celebram a União, por intermédio do ministério das cidades, representado pela Caixa econômica Federal, e o Município de Serra do Salitre/MG, com a Finalidade de Construção de Unidades Habitacionais de Moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Serra do Salitre/MG, na forma que especifica e dá outras providências”.
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