Matéria: Projeto de Lei - Executivo nº 1393 de 2026
Ementa: “Fica Autorizado a abertura de crédito adicional de natureza Especial por Excesso de Arrecadação através de Termo de Compromisso Transferegov.br nº 039777/2025/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA que entre si celebram a União, por intermédio do ministério das cidades, representado pela Caixa econômica Federal, e o Município de Serra do Salitre/MG, com a Finalidade de Construção de Unidades Habitacionais de Moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Serra do Salitre/MG, na forma que especifica e dá outras providências”.