Matéria: Requerimento nº 50 de 2025
Ementa: Declarações de utilidade pública das entidades locais, com fundamento na Lei Municipal n° 392/1998, notadamente: I - possuem personalidade jurídica regularmente constituída; Il - os cargos de suas diretorias não são remunerados; III - encontram-se em regular funcionamento há mais de 90 (noventa) dias, devidamente comprovado por atestado de funcionamento expedido pela autoridade competente, bem como com as devidas comprovações exigidas pela legislação vigente.